Aviso de Privacidade, Segurança da Informação e Proteção de Dados

1. Controladora dos Dados e Encarregado pelo Tratamento (DPO)

A presente Política de Privacidade regula o tratamento de dados pessoais realizado pela Amigo Intermediações e Commodities Ltda., CNPJ/MF nº 07.931.022/0001-14, com sede na Rua Conde de São Joaquim, 118, CEP 79042-140, Campo Grande/MS (“Controladora”).

Em observância ao art. 41 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), indicamos nosso Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer - DPO) para comunicação direta com os titulares e com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD):

2. Sigilo Profissional Advocatício e Não Invasão de Dados

Reconhecemos a natureza inviolável do sigilo profissional da advocacia previsto expressamente no Artigo 7º, inciso II, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB) e no Artigo 133 da Constituição Federal de 1988.

Garantia de Confidencialidade: Os dados de processos cadastrados pelos advogados, dados cadastrais de seus clientes, minutas de peças processuais e estratégias forenses redigidas no Amigo Docs são de propriedade estrita do escritório usuário. O Amigo Jurídico NUNCA comercializa, compartilha ou transfere essas informações a quaisquer terceiros.

3. Categorias de Dados Coletados e Bases Legais da LGPD

4. Tratamento de Inteligência Artificial e Zero-Training

As funcionalidades do Copiloto Forense de Inteligência Artificial utilizam conexões de nível corporativo (Enterprise API).

• Cláusula de Zero-Data Retention para IA: Os dados das petições, minutas, clientes e teses processuais enviadas para estruturação pela IA NÃO são utilizados para treinar, aprimorar ou calibrar modelos públicos de inteligência artificial de terceiros.
• As requisições trafegam de forma cifrada de ponta a ponta (TLS 1.3) e são processadas exclusivamente para entregar a resposta imediata solicitada pelo advogado.

5. Direitos do Titular de Dados Pessoais (Art. 18 da LGPD)

O titular dos dados pessoais tratados pelo Amigo Jurídico poderá exercer a qualquer momento, mediante requisição expressa ao nosso DPO, os seguintes direitos:

As solicitações serão atendidas gratuitamente no prazo de até 15 (quinze) dias, nos exatos moldes determinados pelo Art. 19, II, da LGPD e regulamentações da ANPD.

6. Medidas Técnicas de Segurança Cibernética

Adotamos padrões elevados de proteção à segurança da informação em conformidade com as normas ISO/IEC 27001 e recomendações da ANPD:

• Criptografia de dados em trânsito com protocolos SSL/TLS 1.3 de alto grau;
• Banco de dados PostgreSQL com criptografia em repouso (AES-256);
• Backups diários automatizados e redundantes com retenção em servidores isolados;
• Controle restrito de acesso por níveis de privilégio (Princípio do Menor Privilégio);
• Armazenamento de senhas em funções de derivação criptográfica unidirecional (sem recuperação em texto plano).

7. Prazo de Armazenamento e Expurgo

Os dados pessoais serão retidos enquanto perdurar a relação contratual entre o Usuário e a Provedora. Finda a relação contratual ou solicitada a exclusão da conta, os dados serão eliminados em até 60 (sessenta) dias, ressalvadas as hipóteses legais de conservação previstas no Artigo 16 da LGPD, especialmente para:

• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (ex: guarda de registros de acesso por 6 meses conforme o Marco Civil da Internet e documentos fiscais por 5 anos pelo Código Tributário Nacional);
• Exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

8. Contato do DPO e Notificações de Incidentes

Em caso de dúvidas sobre este Aviso de Privacidade, requisições de titulares ou para comunicação de quaisquer incidentes de segurança, entre em contato imediatamente com o Encarregado de Proteção de Dados pelo e-mail [email protected] ou [email protected].