Última atualização e vigência: 12 de Novembro de 2026 • Ecossistema Portal Amigo
A plataforma Amigo Jurídico (disponível em https://juridico.portalamigo.com.br) é provida e licenciada pela Amigo Intermediações e Commodities Ltda., sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.931.022/0001-14, com sede e foro na Rua Conde de São Joaquim, 118, CEP 79042-140, Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, doravante denominada simplesmente “Provedora” ou “Amigo Jurídico”. E-mail de contato oficial e suporte: [email protected].
Estes Termos e Condições Gerais de Uso regulam o licenciamento de uso de software em modelo SaaS (Software as a Service), englobando:
2.1. Habilitação Profissional: Os serviços destinam-se a advogados devidamente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), estagiários de direito sob supervisão e sociedades de advogados regularmente constituídas perante a respectiva seccional da OAB.
2.2. Veracidade dos Dados: O Usuário compromete-se a fornecer informações verídicas, exatas e atualizadas (Nome Completo, CPF, Número e Seccional OAB, E-mail e WhatsApp profissional). Quando o cadastro for realizado em nome de pessoa jurídica (Sociedade de Advogados), o subscritor declara possuir poderes societários de representação.
2.3. Não Substituição do Juízo Técnico do Advogado: Em estrita consonância com a Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e OAB) e o Código de Ética e Disciplina da OAB, a utilização do Amigo Jurídico e de suas ferramentas de Inteligência Artificial constitui meio auxiliar de produtividade e pesquisa. É dever privativo, indelegável e exclusivo do advogado titular conferir a exatidão fática e jurídica, a tempestividade dos prazos, a liquidação dos cálculos e os fundamentos de toda e qualquer peça processual antes do respectivo protocolo nos tribunais (PJe, e-SAJ, Projudi, Eproc).
3.1. Teste Gratuito de 7 (Sete) Dias: Todo novo escritório cadastrado recebe acesso integral de 7 (sete) dias corridos ao plano selecionado, sem necessidade de pagamento antecipado no ato da inscrição.
3.2. Não Renovação Automática Coercitiva: Findo o período de 7 (sete) dias de teste, o acesso às funcionalidades ativas de consulta e redação é suspenso temporariamente até a confirmação voluntária do pagamento da assinatura. Não há cobrança compulsória, geração de débito ou retenção indevida de cartão no término do teste sem consentimento explícito.
3.3. Planos Comerciais Oficiais:
As transações financeiras de assinatura são processadas pelo gateway seguro homologado Amigo Pay / Asaas Gestão Financeira, sob criptografia bancária TLS 1.3 de ponta a ponta. São aceitos pagamentos via Pix instantâneo e Cartão de Crédito. O Amigo Jurídico não armazena dados de cartão (CVV ou número integral) em seus bancos de dados locais.
5.1. Cancelamento a Qualquer Momento: O Usuário poderá cancelar sua assinatura diretamente pelo painel administrativo ou por notificação ao suporte. Não há cláusula de fidelidade temporal obrigatória nem aplicação de multa rescisória nos planos mensais. O cancelamento interrompe cobranças subsequentes e preserva o acesso até o término do ciclo mensal já quitado.
5.2. Direito Legal de Arrependimento: Conforme o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e o Decreto nº 7.962/2013 (Comércio Eletrônico), o contratante pessoa física poderá exercer o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias contados da primeira contratação paga, com restituição integral dos valores eventualmente despendidos.
5.3. Retenção e Exportação de Dados: Em caso de cancelamento definitivo ou inadimplência superior a 30 (trinta) dias, o escritório terá garantido o direito de exportar suas minutas, cadastros de clientes e histórico processual em formatos abertos (PDF, JSON e XLSX). Decorridos 60 (sessenta) dias do encerramento sem reativação, os dados poderão ser eliminados dos servidores ativos, preservados os logs legais do Marco Civil da Internet.
6.1. Natureza das Fontes Públicas: A plataforma conecta-se aos webservices públicos e abertos do Conselho Nacional de Justiça (DataJud) e Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). A Provedora empenha os mais estritos esforços técnicos para garantir disponibilidade e tempo de resposta instantâneo, contudo não se responsabiliza por:
O software, algoritmos, designs, código-fonte e marcas “Amigo Jurídico” e “Portal Amigo” são de titularidade exclusiva da Provedora. O Usuário adquire uma licença de uso temporária, revogável, onerosa e intransferível durante a vigência de seu plano. Todo o acervo documental gerado pelo advogado (petições, contratos, cálculos e minutas) é de propriedade intelectual estrita e irrevogável do respectivo escritório contratante.
O suporte técnico opera nos dias úteis, das 08h às 18h (horário de Brasília), por meio de ticket na plataforma, e-mail [email protected] e suporte via WhatsApp oficial (67) 9931-0018. A Provedora garante índice de disponibilidade (SLA) de 99,5% para os serviços em nuvem essenciais.
Para a resolução de eventuais litígios oriundos deste Contrato de Licenciamento e Termos de Uso, fica eleito o Foro da Comarca de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses legais de competência absoluta fixadas pelo Código de Processo Civil.